Dra. Gisele Sant'Ana Lemos - Psicólogo Clínico - Marcar consulta aqui no site


Menu






18 de maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
17Mai2013 12:30:13
Publicado por: (......)

18 de maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

O Conselho Federal de Psicologia e todo o Sistema Conselhos, articulados a outras profissões, movimentos sociais, entidades governamentais e não governamentais atuam na luta pela promoção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes, por entender que são indissociáveis as dimensões éticas, técnicas, teóricas e políticas da profissão. Nesta trajetória, buscam referendar uma atuação profissional ética, crítica, comprometida com as demandas sociais, que contribua para transformar realidades de um país de intensas desigualdades sociais e econômicas e de violações de direitos. Uma atuação que busque efetivar os direitos de todas as crianças e adolescentes que tiveram, a partir da emergência da denominada "Doutrina da Proteção Integral", um outro olhar e o reconhecimento jurídico de que são sujeitos de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento. Tal perspectiva, consolidada em leis, refletem os avanços democráticos, em que muitas delas claramente respaldados na Psicologia como ciência e profissão.

Neste 18 de maio, o Conselho Federal de Psicologia lança o hotsite temático sobre crianças e adolescentes. O objetivo é facilitar o acesso dos profissionais da área e outros interessados no tema e na atuação com esse público, aos relatórios, vídeos, notas e publicações do Sistema Conselhos de Psicologia.

Conheça a página: http://criancaeadolescente.cfp.org.br/

ª Violência Sexual – 18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Somos a favor da consolidação da política de proteção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes submetidos a qualquer forma de violência , uma política que reconheça a condição de sujeito de direitos dessa população. Diante da atual realidade brasileira, na qual a punição tem sido supervalorizada pela sociedade, atentamos que a proteção dos direitos não se restringe à lógica penal. As práticas profissionais devem estar fundamentalmente ancoradas na prevenção, na promoção e na garantia de direitos fundamentais, consolidadas em ações que priorizem o superior interesse da criança e do adolescente, por acolhimentos e escutas que sejam prioritariamente realizados na rede de atenção psicossocial de modo integrado, intersetorial, multiprofissional, eticamente conduzida, sempre respeitando as peculiaridades de desenvolvimento das crianças e adolescentes. Tais práticas deverão considerar as especificidades de cada profissão e de cada instituição na participação do cuidado integral de maneira a articular a rede de proteção com a garantia da autonomia de cada ente e de cada profissional.

ª Redução da Idade Penal - Somos contrários à qualquer tentativa de redução da idade penal, por entender que o desenvolvimento saudável decorre de processos educativos e formativos e não punitivos e repressivos. Afirmamos que crianças e adolescentes brasileiros têm direito à proteção integral, especial e devem ser prioridade absoluta na agenda política, profissional e de toda sociedade deste país. Defendemos a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/1990) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (Lei 12594/2012) e que a participação de profissionais da Psicologia seja condizente com a observação destes marcos legais; além de zelar pelo cumprimento das referências de normativas profissionais. Os argumentos favoráveis à redução da idade penal não encontram respaldo em dados da realidade, nem em teorias científicas, ou em experiências internacionais, muito menos em elementos jurídicos, psicológicos ou sociológicos, configurando-se claramente como uma medida reducionista para sustentar o mito do binômio "adolescência-violência", ao invés de se discutir a complexidade da questão. Há que se atentar para o que vem sendo demandados dos saberes "psi", cada vez mais solicitados a apresentar laudos que atestam periculosidade, insanidade, entre outros, reduzindo a responsabilidade ao sujeito do ato.

ª Drogas - Que a atenção à saúde de crianças e adolescentes usuárias de drogas licíta e ilícitas aconteça prioritariamente em meio aberto, respeitando o direito à convivência familiar e comunitária e ocorra em consonância com a Lei nº 10216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e com o ECA. Afirmamos a exceção em acordo com o ECA de qualquer institucionalização de crianças e adolescentes, em políticas de abrigamento e de internação. Não se deve perder de vista que segregar em espaços de isolamento tende mais a prejudicar do que resguardar um cuidado integral e afirmativo de direitos de crianças e adolescentes. Assim, a Psicologia tem a preocupação de acolher e escutar, zelar e encaminhar, cuidar e avaliar considerando a importância da liberdade, da autonomia e da relevância da atuação em redes psicossociais em meio aberto, em parceria com a educação, a saúde, o Poder Judiciário, a família, a comunidade, Estado, movimentos sociais e outros profissionais.

ª Consumismo - O reconhecimento que os apelos ao consumo têm sido excessivos na sociedade atual, remete-nos a questionar os prejuízos que tais excessos trazem para a efetivação dos direitos fundamentais da criança e ao seu desenvolvimento saudável. Entendendo que o desenvolvimento humano ocorre em consonância com as relações estabelecidas em um dado contexto sociocultural, é indiscutível que os meios de comunicação, que disseminam os valores culturais vigentes, têm um forte impacto na formação das crianças e adolescentes. Inúmeros estudos apontam para as graves consequências relacionadas ao consumismo, em especial, quando se trata de crianças e adolescentes: obesidade, erotização precoce, consumo precoce de tabaco e álcool, atos infracionais, trabalho infantil, estresse familiar, banalização da agressividade e violência, entre outras. A mídia precisa respeitar os direitos de crianças e adolescentes e conduzir sua pauta em conformidade com uma democratização da comunicação e com a afirmação do ECA e de seus princípios de proteção, agindo de maneira cidadã. Consideramos lesivo ao desenvolvimento saudável os apelos midiáticos de incentivo ao consumismo de crianças e adolescentes e também qualquer ação de exposição de conteúdos sem cuidados baseados na classificação indicativa. A regulamentação não deve ser interpretada como restrição à liberdade de manifestação do pensamento, da expressão ou da informação, mas sim como violação dos princípios constitucionais, visto que impõe às crianças valores consumistas.

ª Medicalização - Sob o discurso de cuidado, os processos de "medicalização da vida" de crianças e adolescentes têm se dado de forma intensiva na atualidade, constatados principalmente nos campos da educação e da socioeducação . Esta situação é grave e deve ser observada pelos profissionais de Psicologia de maneira crítica e criteriosa no que tange à discriminação da demanda a ser atendida de encaminhamentos no âmbito da atenção em saúde e no cuidado em não banalizar tais procedimentos. Deve-se, sobretudo, preservar crianças e adolescentes do uso abusivo de medicamentos e, também, da patologização ou psicologização de aspectos da vida que merecem ser pensados e atendidos em suas complexidades, considerando a integralidade, a equidade, a intersetorialidade e a universalidade das políticas de saúde em redes psicossociais. Fundamental é zelar para que as crianças e adolescentes não sejam alvo de prescrições abusivas de psicotrópicos e de outros medicamentos sem avaliações minuciosas e criteriosas.



Ler mais | Comentários (0) | Visualizações (382)


1 a 1 de 1 Primeiro | Anterior | Seguinte | Último |